STJ Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem
Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas...
Empresa consegue redução na penhora do faturamento de 30% para 10%
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu o percentual de penhora do faturamento líquido de empresa devedora de instituição...
Juiz proíbe concessionária de cortar energia de churrascaria inadimplente
Por constatar possível lesão irreparável, a 2ª Vara Judicial de Campo Limpo Paulista concedeu liminar para impedir uma concessionária de...
Banco não pode negar autorização para compra sem justificativa
Banco que bloquear, sem justificativa, compra no crédito de consumidor com limite disponível no cartão, deve indenizar o prejudicado....
A pandemia como excludente de responsabilidade por inadimplemento contratual
O sistema normativo brasileiro contempla, como escusa por inadimplemento contratual, as hipóteses de caso fortuito e força maior, assim...
Promotor de vendas que tinha horário fiscalizado indiretamente deve receber horas extras
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de horas extras a um promotor de vendas que era...
Companhia aérea terá de indenizar homem que perdeu enterro do avô, decide TJSC
Com o falecimento do avô materno, um homem comprou passagem aérea para o Rio de Janeiro em uma agência de turismo, mas não conseguiu...
Morador de Vila Velha deve ser indenizado pelo Estado após ser detido erroneamente
O Estado do Espírito Santo foi condenado a indenizar um homem detido equivocadamente durante uma operação policial. A decisão é do 2°...
Empresária indenizará cliente xingado em mensagem
Compartilhar A desistência da compra de um móvel foi motivo para uma empresária de Bagé destratar o cliente com termos de baixo calão....
O direito constitucional da saúde e o dever do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos.
Introdução Recentemente, o Supremo Tribunal Federal começou a definir as regras básicas e os parâmetros a serem adotados para a concessão...