Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade...
Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível outro recurso
Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível a interposição de recurso ordinário. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª...
Poder Público indenizará proprietária de carro danificado por queda de árvore
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Prefeitura de Tremembé pague indenização a uma munícipe cujo carro, estacionado...
Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel
A C. Viagens e Turismo Ltda. e a C. B. Operadora e Agência de Viagens S/A deverão indenizar um cliente por má prestação de serviços. Em...
Déficit de vagas em penitenciárias no país passa de 600 mil
Para dar conta de todos os criminosos condenados à prisão, o Brasil teria que ter pelo menos mais 600 mil vagas em suas penitenciárias....
STF condenado a regime semiaberto ficará em regime aberto por falta de vaga em presídio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu hoje (20) ordem determinando que J.E.R., condenado a três anos e seis meses, em...
STF - Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portador de doença hepática
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga o...
TJSP - Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado
Acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, registrado no último dia 12, manteve sentença da Comarca de...
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por...